| dc.description.abstract | O presente artigo tem com intuito fazer uma análise sobre Lei nº 8.429/92 (Lei de improbidade administrativa), mais precisamente ao que se refere aos atos administrativos que atentam contra a administração pública. Para a elaboração do referido tema, foram utilizadas pesquisas bibliográficas de doutrinadores renomados, decisão do STF e doutrinas com o objetivo de demonstrar a importante função que tem os princípios administrativos, esse que são norteadores da atividade da administração pública, demonstrando também que a violação aos princípios se enquadra em ato de improbidade administrativa. Para tornar o assunto mais explicito, será feito um estudo de caso concreto, na visão do caso concreto. Esse tema é de grande importância para conhecimento por parte da sociedade, pois o desrespeito aos princípios da administração pública por parte dos agentes públicos, enseja no cometimento de ato de improbidade administrativa, e acarretando na aplicação de sanções aqueles que cometerem esses atos e com o recente entendimento do STF tais atos são imprescritíveis. | pt_BR |
