| dc.description.abstract | O presente artigo tem como objetivo promover uma análise da inserção do delito de "importunação sexual "ao ordenamento jurídico brasileiro, abordando o contexto histórico que motivou a nova tipificação, bem como sua características e o exame de casos concretos. Para isso, foram examinadas a necessidade de atualização do direito em conformidade com o desenvolvimento social, a influência dos direitos humanos no assunto e a legislação vigorante, anterior e posteriormente, à introdução do novo delito. Além disso, buscou-se apontar a forte relação do crime com a violência de gênero contra a mulher e a consequente necessidade de medidas extrajudiciais, combinadas à nova tipificação penal, para que seja efetiva a tutela ao bem jurídico por ela protegido. A metodologia empregada quanto à modalidade de pesquisa foi a exploratória, sendo realizada pesquisa através do levantamento de dados bibliográficos em livros, códigos, sites, entre outros. O método consagrado foi o dedutivo, tendo como abordagem final a qualitativa. | pt_BR |
