| dc.description.abstract | O presente trabalho possui o objetivo de analisar a natureza jurídica da vulnerabilidade do indivíduo menor de quatorze anos, termo previsto o art. 217-A do Código Penal, com p fito de verificar a possibilidade de se admitir provas em contrário ou se a idade da vítima por si é capaz de caracterizar a vulnerabilidade e por consequência, o crime de estupro de vulnerável. Para isso, será realizada uma pesquisa na doutrina e jurisprudência e uma análise crítica destas para averiguar a possibilidade ou não de haver a relativização da vulnerabilidade do acusado nos crime de estupro de vulnerável pois, a mudança no artigo em comento através da Lei 12.015/2009 não foi capaz de pôr fim às discussões acerca da possibilidade de relativizar esta vulnerabilidade uma vez que sendo esta adotada como absoluta porá em xeque diversos princípios constitucionais. Após, será analisada a recente Lei 13.718/2018 e seus aspectos que também alterou dispositivos do Código Penal, tipificando mais uma conduta, tornando crime a divulgação de imagens que contenham estupro de vulnerável. | pt_BR |
