Uma análise da criação da novatio legis de importunação sexual no contexto do transporte público

Abstract

Este trabalho tem como objeto o estudo do ordenamento jurídico pátrio com intuito de analisar a criação do novo artigo penal 215-A que tipifica o crime de importunação sexual. Diante do clamor social para sanar um antigo problema que ainda persiste. Sendo está a prática de violência que interfere na liberdade sexual do indivíduo, onde em sua maioria ocorre nos transportes públicos, ponto esse, que é o objeto principal do artigo, pois, é onde geralmente acontece a grande parte dos casos. Sendo assim, esse artigo é complementado com gráficos, apontamentos da doutrina acerca de outros tipos penais e as divergências existentes sobre a fonte de criação do tipo penal, como o direito penal simbólico versos o princípio da última ratio que seria a intervenção mínima do estado na resolução de conflitos.