Auxílio-reclusão: limites, possibilidades jurídicas e consequências sociais

Abstract

A finalidade do presente artigo científico é desmistificar o instituto do auxílio-reclusão, seus anseios e reflexos na sociedade. Buscaremos, neste aspecto, discorrer acerca do benefício previdenciário do auxílio-reclusão, abordando os pontos positivos e negativos, bem como seu conceito, percorrendo seu contexto histórico e a evolução das normas do Direito Previdenciário. Discorreremos, também, as possibilidades jurídicas para sua concessão, seus legitimados, limites e seu vínculo com a legislação previdenciária vigente no âmbito jurídico do país, tais como a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e a Lei nº 8.213/1991, ou como foi denominada em nosso ordenamento jurídico "Lei de Benefícios da Previdência Social".