| dc.description.abstract | O presente artigo científico busca elucidar questões relacionadas a possibilidade de retenção de pagamento devido ao licitante pela prestação do objeto do contrato, no caso de descumprimento da condição de regularidade fiscal durante a execução do acordo. Para chegar a uma conclusão sobre o assunto, foram realizados estudos minuciosos em doutrinas renomadas, além de análise de jurisprudência recente de nossos tribunais. Descarte, inicialmente, foi devidamente explicado o que seriam as condições de habilitação e qual a sua importância para administração pública. Posteriormente, o editorial visou determinar o que é regularidade fiscal, sua legalidade, e quais os seus limites. Por fim, a partir de tais pesquisas, chegou-se à conclusão sobre a lide do tema estudado, entendendo, atualmente, pela impossibilidade desse tipo de sansão, considerada desproporcional e abusiva, devendo os tribunais punirem os entes federativos que praticarem. Sendo assim, encontrando-se pacificada essa discussão, não havendo mais dúvidas a serem levantadas. | pt_BR |
