Da aplicação indiscriminada da súmula 385 do superior tribunal de justiça: ofensa ao caráter tríplice do instituto do dano moral

Abstract

Desmiuçar a evolução legislativa no que toca aos direitos consumeristas é de uma importância ímpar, notadamente quanto ao direito do consumidor em ser reparado por todos o dano de cunho extrapatrimonial sofrido. E justamente na via inversa dos princípios norteadores desta matéria, que o superior tribunal de justiça editou a controversa e polêmica súmula 385, a qual vulnera frontalmente o caráter tríplice do instituto do dano moral, além de possuir abrangência indiscriminada e indistinta. O principal objetivo do presente artigo é demonstrar de que forma o enunciado contido na súmula 385/STJ agride os princípios consumeristas basilares, em especial ao direito do consumidor em ser devida e efetivamente reparado pelos danos de cunho extrapatrimonial amargurados, sempre trazendo a lume os entendimentos hodiernos dos tribunais pátrios, em especial do egrégio tribunal de justiça do estado de Sergipe.