| dc.description.abstract | A introdução e os efeitos normativos da resolução n° 213/2016 consagrado pelo ordenamento jurídico brasileiro, estruturou-se com o panorama internacional ao internalizar o pacto internacional de direitos civis e políticos e a convenção americana de direitos humano. Pensando nisso, o presente artigo científico aborda o surgimento e o real significado da criação da audiência de custodia nos tribunais brasileiros. Com isso, surgiram propostas normativas com o desígnio de ditar procedimentos necessários para a apresentação do acusado à autoridade competente, a fim de garantir total legalidade. Objetiva-se principalmente, a demonstração da aplicabilidade e resultados das instruções normativas implementadas no tribunal sergipano, bem como as consequências degradantes do aumento da conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva, automaticamente, gerando um aumento de detentos nos presídios de todo o estado, após admissão da audiência de custódia. Nesse sentido, importante deixar registrado que foi adotada a metodologia secundária e quantitativa, desenvolvidas com pesquisas documentais, bibliográfica e o emprego do método dedutivo. | pt_BR |
