A questão da terceirização do sistema prisional brasileiro: ‘‘ um estudo sobre a importância da parceria público privada para o cumprimento das garantias positivadas ao preso durante a execução da pena. ”

Abstract

O presente estudo tem como objetivo mostrar a realidade em que se encontram os presídios brasileiros, com dados que comprovam a desarmonia entre o sistema prisional e as normas da execução penal (lei n° 7.210, de 11 de julho de 1984) e princípio da dignidade da pessoa humana, devido ao caos instaurado pela superlotação. Em seguida, demonstrar que a melhor forma de organizar este sistema é a privatização, que corresponde a uma parceria entre os setores público e privado, na qual a empresa privada fica responsável pela prestação de serviços e o setor público continua como o responsável pela execução penal além de fiscalizar a empresa prestadora de serviço. A pesquisa tem como objetivo demonstrar a possibilidade jurídica, pontos favoráveis e avaliação do êxito das atuais prisões que já utilização o sistema terceirizado no Brasil. A metodologia consistiu em fontes bibliográficas, como livros, legislações, monografias e artigos científicos, entre outros.