A APLICAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA NA REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS ADVINDOS DO MAU USO DO APLICATIVO WHATSAPP

Abstract

O PRESENTE TRABALHO OBJETIVO APRESENTAR UM ESTUDO ACERCA DA RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA NA REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS OCORRIDOS ATRAVÉS DO APLICATIVO DE MENSAGENS INSTANTÂNEAS DENOMINADO WHATSAPP. O TRABALHO SE JUSTIFICA POR SER ESTE APLICATIVO O MEIO DE COMUNICAÇÃO MAIS UTILIZADO ATUALMENTE POR USUÁRIOS DE SMARTPHONES NO MUNDO, O QUE DENOTA A SUA IMPORTÂNCIA SOCIAL E JURÍDICA. NESTE ARTIGO BUSCOU-SE DEMONSTRAR COMO A DOUTRINA VEM DISCUTINDO A RESPONSABILIDADE CIVIL E COMO OS TRIBUNAIS ESTÃO DECIDINDO ACERCA DO TEMA. AO FINAL CONCLUIU-SE QUE COM O ADVENTO DO MARCO CIVIL DA INTERNET EM 2014 HOUVE UM AVANÇO NA PROTEÇÃO A DIREITOS FUNDAMENTAIS JÁ CONSAGRADOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INSERINDO NORMAS PARA O USO DO DIREITO DE EXPRESSÃO NO MUNDO VIRTUAL E IMPONDO AOS PROVEDORES E APLICATIVOS O CUMPRIMENTO DE MEDIDAS PARA A IDENTIFICAÇÃO DOS USUÁRIOS QUE SE ESCONDEM POR TRÁS DE PERFIS FALSOS COM O INTUITO DE CAUSAR DANO A TERCEIROS.