A (IN) CONSTITUCIONALIDADE DA DESESCOLARIZAÇÃO NO DIREITO BRASILEIRO

Abstract

No Brasil a Educação Domiciliar começou a surgir timidamente nos anos 90. Da época, o que se sabe é que pouquíssimas famílias praticavam o homeschooling, e muitas delas eram de origem estrangeira. A análise da possibilidade do ensino domiciliar constitui o objetivo geral do presente artigo. Pretende-se averiguar se esse modelo de ensino viola ou não o Direito Fundamental à Educação dos filhos, cujos pais optam pela instrução domiciliar. É necessário esclarecer se o Direito à Educação restringe-se à instrução educacional ou incluirá também o direito da criança ir à escola. Necessário também distinguir sobre o papel do Estado e da família na Educação das crianças e jovens, há ainda a análise do julgamento do ensino domiciliar pelo Supremo Tribunal no Recurso Extraordinário nº 888.815-RS.