A INCONSTITUCIONALIDADE DA INCIDÊNCIA DE MULTA DE MORA NA APLICAÇÃO DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA NA LEI ESTADUAL Nº 3.796/96

Abstract

O presente artigo tem como objeto de pesquisa a inconstitucionalidade da aplicação da multa moratória ao instituto da denúncia espontânea, instituto este que tem previsão no art. 138 do Código Tributário Nacional. Estudar-se-ão os requisitos para a eficaz caracterização da denúncia espontânea, ou seja, conceitua-se o instituto com uma visão geral dando um enfoque as suas peculiaridades para posteriormente adentrar no tema especifico, sendo demonstrado que o instituto da denúncia espontânea afasta do contribuinte a responsabilidade pela infração sendo consequentemente excluída qualquer espécie de multa pela mora no pagamento, consoante análises doutrinárias e jurisprudenciais dos tribunais superiores. Ainda, será realizada uma análise acerca da Lei estadual de Sergipe nº 3.796/96, em seu art. 43, que aplica multa moratória quando utilizado o instituto da denúncia espontânea, sendo observada a afronta ao princípio da hierarquia das normas face a exclusão da multa de mora pelo Código Tributário Nacional.