A legitimidade do regime disciplinar diferenciado frente aos princípios constitucionais

Abstract

O presente Trabalho Acadêmico aborda uma analise jurídico doutrinária sobre a constitucionalidade do Regime Disciplinar Diferenciado (RDD), que foi introduzido no ordenamento jurídico, pela Lei no 10792/2003, que alterou a lei no 7210/1984 (Lei de Execução Penal – LEP), como sendo uma sanção disciplinar mais rígida do que as outras imposta aos presos provisórios ou não. Nesta perspectiva, foram abordados a sua origem histórica, sua finalidade, características, posições doutrinárias a respeito do tema e o porque de sua inconstitucionalidade por violar entre outros, os princípios constitucionais como o da dignidade da pessoa humana, proporcionalidade, presunção da inocência. No final adentra-se na ineficiência da aplicação do regime durante esses 11 anos de vigência tomando como referência a denúncia do Ministério Público de São Paulo no ano de 2013. Por fim, aduz-se argumentos utilizado por autores que adota posicionamento contrario a inconstitucionalidade do referido instituto.