| dc.description.abstract | O presente Trabalho Acadêmico aborda uma analise jurídico doutrinária sobre
a constitucionalidade do Regime Disciplinar Diferenciado (RDD), que foi introduzido
no ordenamento jurídico, pela Lei no 10792/2003, que alterou a lei no 7210/1984 (Lei
de Execução Penal – LEP), como sendo uma sanção disciplinar mais rígida do que
as outras imposta aos presos provisórios ou não. Nesta perspectiva, foram
abordados a sua origem histórica, sua finalidade, características, posições
doutrinárias a respeito do tema e o porque de sua inconstitucionalidade por violar
entre outros, os princípios constitucionais como o da dignidade da pessoa humana,
proporcionalidade, presunção da inocência. No final adentra-se na ineficiência da
aplicação do regime durante esses 11 anos de vigência tomando como referência a
denúncia do Ministério Público de São Paulo no ano de 2013. Por fim, aduz-se
argumentos utilizado por autores que adota posicionamento contrario a
inconstitucionalidade do referido instituto. | pt_BR |
