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Browsing UNIT - UNIVERSIDADE TIRADENTES - SE by Subject "Dano material"

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  • Menezes, Flavia dos Santos (2016-07-22)
    A abordagem do presente trabalho recai sobre a responsabilidade Estatal diante dos erros cometidos pelo poder judiciário, de forma específica, quanto as prisões ilegais. Para isso, fundamenta-se em dispositivos encontrados ...

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