A RESPONSABILIDADE DO ESTADO PERANTE ERRO JUDICIÁRIO: Prisão ilegal

Abstract

A abordagem do presente trabalho recai sobre a responsabilidade Estatal diante dos erros cometidos pelo poder judiciário, de forma específica, quanto as prisões ilegais. Para isso, fundamenta-se em dispositivos encontrados em leis, bem como em jurisprudências e doutrinas. Baseado no ordenamento jurídico brasileiro, a teoria utilizada para responsabilizar o Estado é do risco administrativo, o qual permite inferir uma responsabilidade objetiva, ou seja, independe de provar culpa ou dolo. Com base nessa teoria, o indivíduo preso de forma ilegal terá direito de ser ressarcido por danos morais e materiais sofridos.