Browsing UNIT - UNIVERSIDADE TIRADENTES - SE by Subject "dados pessoais"
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Proteção de dados pessoais e sensíveis dos contribuintes e a responsabilidade do fisco no Brasil
(2022)O escopo do presente trabalho pretender elucidar as noções gerais da Nova Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD produzindo uma reflexão sobre seus efeitos no Direito Tributário e os Dados Pessoais e Sensíveis do Contribuinte, ...