Browsing UNIT - UNIVERSIDADE TIRADENTES - SE by Subject "Crime de feminicídio"
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Crime de feminicídio: divergências doutrinárias sobre sua natureza qualificadora e a questão do privilégio
(2021-10-20)O objetivo deste artigo é discutir as contribuições da Lei de Feminicídio, como a instituição da respectiva qualificadora, e sua possível relação com a Lei Maria da Penha, assim como contrapor a diferença de conceituação ...