CARVALHO, Priscila Borges de Barros de (2016)
O artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal (CF) consagra o Princípio da Presunção de
Inocência, quando prevê que: “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da
sentença penal condenatória”. ...