Browsing UNIT - UNIVERSIDADE TIRADENTES - SE by Author "CARDOSO, Mariana Oliveira"
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Feminicídio- combate e prevenção à violência contra a mulher em razão de gênero
CARDOSO, Mariana Oliveira (2021-06-29)O artigo tem por objetivo o crime de feminicídio que foi introduzido a partir da lei n° 13.104/15, no código penal, como uma qualificadora ao crime de homicídio previsto no artigo 121 do mesmo dispositivo. A lei do feminicídio ...