| dc.description.abstract | A entrada de imigrantes refugiados para o Brasil torna-se cada vez mais um problema recorrente com o ingresso de aproximadamente quarenta mil venezuelanos somente no estado fronteirisso de Roraima que, fogem da crise de abastecimento de alimentos, do colapso dos serviços públicos, de um mercado de trabalho escasso, da inflação de seu país e das precárias condições de vida. Contudo, apesar do auxílio dado, é perceptível constatar que o Estado ainda não tem uma organização estrutural adequada para resolução desse problema. Nos serviços essenciais como no da saúde, há uma sobrecarga dos hospitais com a constante falta de medicamentos, gerando novos surtos e epidemias e contrariando assim a proteção constitucional e universal à saúde, que a reconhece como direito de todos e dever do Estado à luz do art. 196 da CF/88 e ao princípio fundamental da dignidade da pessoa humana, elencado pelo art. 1, inciso III, como obrigação garantista assegurando o bem estar social de todos para assim viver com dignidade. Esse exame aprofundado visa contribuir para uma sociedade mais justa e igualitária no que tange à regularização de estrangeiros no país, compondo medidas sociais de combate à xenofobia e demais preconceitos para que não haja mais afronta aos Direitos Humanos. | pt_BR |
