| dc.description.abstract | O trabalho objetiva abordar a possibilidade de incidência de IPVA sobre a propriedade de embarcações e aeronaves a partir da análise do conceito de “veículo automotor,” à luz dos princípios da capacidade contributiva e da isonomia. Faz uma análise do IPVA desde o seu surgimento, das suas características, dos seus elementos, culminada na análise de sua situação atual; aborda um estudo dos princípios constitucionais e tributários que recaem sobre este tributo com destaque aos princípios da isonomia e da capacidade contributiva, dando destaque em relação à possibilidade de incidência de IPVA sobre embarcações e aeronaves. Analisa as questões inerentes à incidência do IPVA sobre embarcações e aeronaves, partindo do entendimento jurisprudencial e doutrinário sobre a matéria. Ao fim concluiremos se há possibilidade de incidência do Imposto sobre a propriedade de veículos automotores de forma que se estenda aos proprietários de veículos automotores e aquáticos como forma de garantir a realização dos princípios da capacidade contributiva e da isonomia, além de dar dimensão à idéia de função social do tributo. | pt_BR |
