| dc.description.abstract | O presente artigo de revisão discorre sobre as controvérsias acerca do crime de desacato à autoridade. O principal objetivo consiste em analisar o crime de desacato à autoridade com fulcro na legislação pertinente e nas decisões recentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Comparam-se os argumentos da Quinta Turma e da Terceira Seção do STJ, que possuem posições antagônicas sobre o tema. Analisam-se as consequências da aplicação, ou não, deste tipo penal. Consideramse os seguintes pontos: a existência de compatibilidade do crime de desacato com a Carta Magna de 1988 e com os Tratados Internacionais; de que forma alguém que afronte o agente público no exercício de sua função é condenado na esfera penal; e a existência de compatibilidade da descriminalização do desacato com os interesses da coletividade. Foi realizada uma pesquisa bibliográfica, básica, explicativa e qualitativa, de método é dialético. Também foi realizada pesquisa documental, que inclui decisões recentes do STJ, da Quinta Turma e da Terceira Seção, assim como a Constituição Federal e o Código Penal Brasileiro vigentes, e a Convenção Americana de Direitos Humanos. Infere-se que, na mesma medida que a injúria contra o agente público deve ser punida, faz-se mister analisar até que ponto a subjetividade do agente que se considere desacatado pode prevalecer em face da irresignação do particular, de modo que cada caso concreto merece uma análise profunda. | pt_BR |
