Browsing Trabalho de Curso - UNIT.SE by Subject "Retenção de pagamento"
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Da (IM) possibilidade de retenção de pagamento nos procedimentos licitatórios diante de irregularidade fiscal do licitante.
(2021-08-02)O presente artigo científico busca elucidar questões relacionadas a possibilidade de retenção de pagamento devido ao licitante pela prestação do objeto do contrato, no caso de descumprimento da condição de regularidade ...