Browsing Trabalho de Curso - UNIT.SE by Subject "Incidente de desconsideração da personalidade jurídica"
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A aplicabilidade do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em execução fiscal
(2021-10-06)O presente artigo visa analisar conceitualmente os institutos do incidente da desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) e redirecionamento da execução fiscal com base na responsabilidade tributária; além disso, ...