Browsing Trabalho de Curso - UNIT.SE by Subject "Divergência"
Now showing items 1-1 of 1
-
Uma análise da criação da novatio legis de importunação sexual no contexto do transporte público
(2021-08-09)Este trabalho tem como objeto o estudo do ordenamento jurídico pátrio com intuito de analisar a criação do novo artigo penal 215-A que tipifica o crime de importunação sexual. Diante do clamor social para sanar um antigo ...