Browsing Trabalho de Curso - UNIT.SE by Subject "Direito dos animais"
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Direito dos animais: as pespectivas de defesa de animais não humanos no direito brasileiro.
(2020)A delimitação da temática pauta-se na análise das possibilidades de proteção dos animais dispostas no Decreto Lei 24.645/34, Lei Federal 9.605/98, e mais atual Lei 1.095/2019. A proteção dos animais exige o cumprimento das ... -
O STF e a constitucionalidade do abate de animais em cultos religiosos.
(2019)O presente artigo tem como base a decisão do Supremo Tribunal Federal que julgou o recurso extraordinário de número: 494601 decidindo a constitucionalidade de uma Lei do Rio Grande do Sul que inclui no seu parágrafo único ...