Browsing Trabalho de Curso - UNIT.SE by Subject "Direito de Arrependimento"
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E-commerce e o direito de arrependimento
(2016)O presente artigo tem por escopo a análise do instituto jurídico previsto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), que concede ao consumidor que adquire produtos ou serviços fora do estabelecimento ...