Browsing Trabalho de Curso - UNIT.SE by Subject "Direito à Vida"
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Direitos inerentes ao nascituro
(2013)A constituição Federal de 1988 consagrou entre os direitos e garantias fundamentais em seu Título II, artigo 5°, caput o Direito à vida. Tais normas, com respaldo no art. 60, §4º, IV, do diploma jurídico, em apreço, ...