Browsing Trabalho de Curso - UNIT.SE by Subject "Desproporcionalidade"
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Da tutela do meio ambiente: a desproporcionalidade na aplicação das sanções.
(2019)O meio ambiente é tutelado pela Constituição Federal de 1988, em seu art. 225, sendo aquele bem de uso coletivo. É imprescindível sua proteção, que é considerado direito fundamental, vez que garantido as atuais e futuras ...