Browsing Trabalho de Curso - UNIT.SE by Subject "Comparação"
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Inovações trazidas pelo poder legislativo no que tange a lei n° 13.966/2019 de franquias e sua real efetividade
(2020)O exposto artigo levanta a discussão sobre a lei 13.966/19, que trouxe inovações a respeito das franquias, fazendo um comparativo com a antiga legislação, lei n°8.955/94. A lei 13.966/19 instituiu o novo trato jurídico ...