Browsing Trabalho de Curso - UNIT.SE by Subject "Cláusula Abusiva"
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Cláusulas abusivas no contrato de adesão
(2016)O Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) prevê uma série de cláusulas abusivas em seu artigo 51, porém, é um rol meramente exemplificativo, devendo ser considerada abusiva toda a cláusula que confronta o ordenamento ...