Browsing Trabalho de Curso - UNIT.SE by Subject "Carta Magna"
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Audiência de custódia sob a perspectiva das garantias fundamentais elencadas na constituição federal brasileira
(2021-08-25)Este trabalho traz uma abordagem específica sobre a audiência de custódia voltada a eficácia das garantias fundamentais de acordo com o ditame principiológico da carta magna. No tocante a sua recepção, o engajamento de ...