Browsing Trabalho de Curso - UNIT.SE by Subject "Autoridades"
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Decretação da prisão versus lei de abuso de autoridade.
(2020)No Brasil existem algumas modalidades de prisões as quais sofreram alterações indiretas em seu modo de execução com a vigência da lei 13.869/2019(Lei de Abuso de autoridade). Muitas questões envolvem as espécies de prisão, ...