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    • Decretação da prisão versus lei de abuso de autoridade. 

      SANTOS, Neverton Vinicius Vieira (2020)
      No Brasil existem algumas modalidades de prisões as quais sofreram alterações indiretas em seu modo de execução com a vigência da lei 13.869/2019(Lei de Abuso de autoridade). Muitas questões envolvem as espécies de prisão, ...