Browsing Trabalho de Curso - UNIT.SE by Subject "Autonomia Municipal"
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Aspectos jurídicos do saneamento básico no brasil: relativização da titularidade municipal pelo STF no julgamento da ADI 1842/RJ
(2021-08-25)O presente artigo aborda os aspectos jurídicos do saneamento básico, com ênfase na titularidade do poder concedente para a prestação dos serviços. A Constituição Federal de 1988 atribui aos Municípios, enquanto entes ...