Browsing Trabalho de Curso - UNIT.SE by Subject "Animais não humanos"
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O status jurídico dos animais não humanos no ordenamento jurídico brasileiro: uma análise do projeto de lei 27/201
(2020)É notório que os animais são seres capazes de sentir emoções e dores, assim como é evidente a necessidade de se estabelecer um regime jurídico especial a esta classe, a fim de que, deixem de serem meras coisas para ...