Browsing Trabalho de Curso - UNIT.SE by Subject "Acordo de não persecução penal"
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O acordo de não persecução penal e a lei de drogas.
(2020)Este trabalho tem o objetivo de discorrer sobre o novo acordo de não persecução penal e a sua admissibilidade ou não no âmbito da lei de drogas. Primeiramente, será abordado a origem do acordo de não persecução penal através ...