Browsing Trabalho de Curso - UNIT.SE by Author "SANDES, Lucivânia Fagundes de"
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O estupro de vulnerável e as inovações trazidas após a Lei 12.105/2009
SANDES, Lucivânia Fagundes de (2021-08-12)O presente trabalho possui o objetivo de analisar a natureza jurídica da vulnerabilidade do indivíduo menor de quatorze anos, termo previsto o art. 217-A do Código Penal, com p fito de verificar a possibilidade de se admitir ...