| dc.description.abstract | O presente artigo científico versa sobre o auxílio-reclusão que é um direito humano e
fundamental de relevância para a vida de pessoas que vivem à margem da miséria,
pois contribui para a atenuação da desigualdade socioeconômica do País e para o
aumento da distribuição de renda. Trata-se de um benefício de natureza alimentar,
destinado exclusivamente aos dependentes do segurado, desde que o segurado
aprisionado esteja cumprindo pena privativa de liberdade, em regime fechado ou
semiaberto e que não esteja recebendo remuneração da empresa. Assim sendo,
realizou-se este estudo objetivando entender e analisar a discussão existente sobre
o auxílio-reclusão e sua constitucionalidade ou inconstitucionalidade, levando-se em
consideração os dispositivos legais estabelecidos na, e a partir, da Constituição da
República Federativa do Brasil. Para tanto, realizou-se uma pesquisa bibliográfica
com uma abordagem qualitativa, mediante uma revisão do estado da arte da
temática pertinente ao assunto, com uma abordagem qualitativa; o método de
abordagem empregado priorizou o dialético por ter permitido detectar as
contradições e os conflitos inerentes à temática; os métodos histórico e comparativo
foram privilegiados no procedimento por apresentarem uma afinidade lógica com o
da abordagem. Os resultados auferidos permitiram não só entender a problemática
como contribuiu para reforçar a tese implícita que é defendida: a de que a
inconstitucionalidade do auxílio-reclusão reside tão somente na Emenda
Constitucional n. 20/1998, que passou a conceder o auxílio- reclusão somente para
os dependentes do segurado considerados de baixa renda, marginalizando
dependentes de segurados que estão acima do limite de baixa renda. A extinção de
um ou de outro contribuirá para aumento da miserabilidade social do país. | pt_BR |
