Os portadores de transtornos mentais: direitos humanos garantidos e seus aspectos jurídicos
Abstract
O presente artigo pretende abordar um tema interdisciplinar que em nosso cotidiano ainda produz de maneira implícita inacabáveis debates no âmbito da saúde, da filosofia e do direito, qual seja, os aspectos jurídicos dos direitos humanos garantidos aos portadores de transtornos mentais. Desta feita, tomaremos como base a Lei de nº 10.216/2001, também conhecida como Lei Antimanicomial ou Lei da Reforma Psiquiátrica. A referida lei abrange a Declaração Universal Dos Direitos Humanos e a Reforma Psiquiátrica, a fim de conceder aos enfermos mentais um convívio social mais humano, garantindo que os mesmos tenham acesso aos direitos fundamentais inerentes à dignidade da pessoa humana.