A TORTURA NO REGIME MILITAR BRASILEIRO: UMA ANÁLISE CRÍTICA DE ALGUNS CASOS DA COMISSAO NACIONAL DA VERDADE
Abstract
O estudo tem por finalidade fazer uma análise do âmbito jurídico e social da Comissão
Nacional da Verdade. O Brasil foi um dos países que mais demorou na implantação de
uma CNV que pudesse apurar os fatos ocorridos durante a ditatura militar. Sua criação
ocorreu por meio de lei, e foi instituída no dia 16 de maio de 2012, com a finalidade de
examinar e esclarecer as graves violações de direitos humanos. Desse modo, o
trabalho faz um apanhado histórico sobre a instauração da ditadura e da legitimação da
tortura, por parte do Estado, no período; aborda as graves violações de direitos
humanos ocorridas, fazendo uma analise dos casos encontrados nos anexos do
relatório da CNV; busca compreender a influência do sistema ditatorial no cenário
jurídico e politico atual. Trazendo à luz a discussão sobre a possibilidade de uma
revisão na Lei de Anistia, para que aqueles que cometeram crimes contra a
humanidade possam ser julgados e responsabilizados. Para tal, busca através do
método bibliográfico, abordar o aspecto jurídico, utilizando-se da opinião de autores
sobre o tema e de dados e fatos sociais.