A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS EM FACE DE DECISÕES DENEGATÓRIAS DE MANUTENÇÃO DE AUXÍLIOS PREVIDENCIÁRIOS POR DOENÇA PROFERIDAS PELO INSS

Abstract

O presente artigo aborda a possibilidade jurídica da aplicação do efeito suspensivo aos recursos ordinários administrativos decorrentes de decisões proferidas pelo INSS, mais precisamente, na situação consequente do período de limbo jurídicotrabalhista-previdenciário, onde o empregado tem alta clínica dada pela perícia médica da previdência, a despeito do latente estado de incapacidade laboral, que o impede de exercer seu ofício. Para tanto, fez-se necessário, de início, demonstrar como se dá o processamento do pedido de manutenção de benefícios previdenciários e quais suas implicações no contrato de trabalho. Em segundo momento, procurou-se apresentar quais as hipóteses de interposição de recursos ordinários na seara administrativa, demonstrando a natureza jurídica dos mesmos e os efeitos pelos quais são recebidos pela Junta de Recursos do CRPS. E, por fim, a pesquisa buscou demonstrar os benefícios da modulação dos efeitos dos recursos ordinários administrativos, no sentido de proteger a relação de trabalho como um todo.