A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS EM FACE DE DECISÕES DENEGATÓRIAS DE MANUTENÇÃO DE AUXÍLIOS PREVIDENCIÁRIOS POR DOENÇA PROFERIDAS PELO INSS
Abstract
O presente artigo aborda a possibilidade jurídica da aplicação do efeito suspensivo
aos recursos ordinários administrativos decorrentes de decisões proferidas pelo
INSS, mais precisamente, na situação consequente do período de limbo jurídicotrabalhista-previdenciário,
onde o empregado tem alta clínica dada pela perícia
médica da previdência, a despeito do latente estado de incapacidade laboral, que o
impede de exercer seu ofício. Para tanto, fez-se necessário, de início, demonstrar
como se dá o processamento do pedido de manutenção de benefícios
previdenciários e quais suas implicações no contrato de trabalho. Em segundo
momento, procurou-se apresentar quais as hipóteses de interposição de recursos
ordinários na seara administrativa, demonstrando a natureza jurídica dos mesmos e
os efeitos pelos quais são recebidos pela Junta de Recursos do CRPS. E, por fim, a
pesquisa buscou demonstrar os benefícios da modulação dos efeitos dos recursos
ordinários administrativos, no sentido de proteger a relação de trabalho como um
todo.