CALIBRAGEM CONSTITUCIONAL DO PRINCÍPIO DA VULNERABILIDADE: OS HIPERVULNERÁVEIS DA RELAÇÃO DE CONSUMO

Abstract

O presente artigo tem como objeto a importância do Direito do Consumidor relacionado ao Princípio da Vulnerabilidade e sua aplicação aos hipervulneráveis baseados na Constituição. Versa sobre a proteção a esse grupo ainda mais frágil de consumidores, a partir do momento em que observam-se cláusulas abertas quando se refere ao tratamento e a mais correta aplicação da lei nos casos específicos. Trata da calibragem constitucional deste princípio norteador do CDC, ao mesmo tempo em que põe em questão a real aplicação nos casos em que a relação de consumo provoca mais fragilidade do que o comum. Discorre também sobre a supremacia da Constituição Federal e os possíveis benefícios trazidos pelos Estatutos que tratam dos hipervulneráveis, os quais não poderiam alcançá-los de forma tão eficaz a partir do Código de Defesa do Consumidor. Será feito através da análise do nosso sistema normativo e da atual vivência da sociedade