A INCOMPATIBILIDADE DO INSTRUMENTO DO INTERROGATÓRIO NA LEI DE DROGAS COM O CÓDIGO DE PROCESSO PENAL

Abstract

O objetivo deste trabalho é apresentar uma incompatibilidade na Lei de Drogas com o Código de Processo Penal relacionada ao interrogatório. Este problema de incompatibilidade prejudica o acusado no processo podendo interferir em sua condenação. Além de se tratar de um conflito de normas jurídicas da Lei de Drogas com o Código de Processo Penal. A metodologia do trabalho consiste em pesquisa bibliográfica; consultas online de jurisprudências e da Lei de Drogas; e pesquisas do Código de Processo Penal no Vade Mecum. De acordo com a pesquisa, existe uma incoerência entre a Lei de Drogas e o Código de Processo Penal. Trata-se de um problema de interpretação que divide opiniões jurídicas. O estudo realizado permite analisar esta incoerência criando uma discussão sobre a inconstitucionalidade da referida norma penal.