RESPONSABILIDADE CIVIL DOS PROVEDORES POR DANOS DECORRENTES DE CONTEÚDO GERADO POR TERCEIROS: UMA ANÁLISE À LUZ DA LEI 12.965/14
Abstract
Com a grande propagação da Internet e as utilidades que ela nos proporciona, houve
dificuldades no âmbito jurídico de buscar maneiras que solucionassem as divergências
geradas por esse novo meio de transmissão de informações. Contudo, doutrinas e
jurisprudências frequentemente confrontam-se com a falta de normas legais próprias para o
tema. Perante isso, o Marco Civil foi criado a partir de consultas públicas colaborativas, no
qual visa normatizar responsabilidades, orientações e direitos para os usuários e provedores.
Neste contexto o presente artigo pretende discorrer sobre a responsabilidade civil dos
provedores por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros. Inicialmente fez-se
necessário proferir noções preliminares sobre o assunto, tratando de conceitos e termos
próprios da Internet. Após, foi preciso à classificação de alguns provedores de internet. Em
seguida houve um estudo sobre a Lei do Marco Civil da Internet (12.965/14) enfatizando sua
origem e seus mais importantes princípios. Por fim foram abordados os tipos de
responsabilidade civil em relação aos provedores por danos decorrentes de conteúdo gerado
por terceiros antes e após a vigência do Marco Civil.