| dc.description.abstract | Dispensa e inexigibilidade no processo licitatório uma análise crítica é o tema deste
artigo. O tema em si é de grande relevância, pois permite analisar as exceções do
processo licitatório previstos nos artigos 24 e 25 da Lei 8666/93, que é a contratação
direta através da dispensa ou inexigibilidade de licitação. O objetivo geral desse
estudo foi analisar através do ordenamento jurídico e da doutrina as hipóteses de
dispensa e inexigibilidade de licitação, deixando clara a diferença entre essas duas
espécies. Realizou-se revisão bibliográfica na legislação, doutrina, jurisprudência,
livros, teses e dissertações. Inclui-se estudos que tratavam sobre o tema direito
administrativo, licitações e contratos administrativos, contratação direta, dispensa e
inexigibilidade de licitação. Conclui-se que a Lei de Licitações e Contratos
Administrativos, para a realização das aquisições públicas de forma integra e
eficiente, visa atender o interesse público, pois a contratação direta deve ser
utilizada de forma restritiva, como uma exceção ao regramento constitucional de
licitar. | pt_BR |
