| dc.description.abstract | O presente trabalho analisa, no ordenamento jurídico brasileiro, se os animais pátrios
possuem direitos assegurados que os protejam na contemporaneidade do século XXI. O
direito animal é um tema antigo que embora muito discutido em tempos remotos, nunca
houve um entendimento linear sobre o assunto. Tal tema é hoje um dos principais ramos
do direito moderno e tem por finalidade regular as relações entre animais humanos e não
humanos. No Brasil, tais direitos são contemplados especialmente na Lei 9.605/98, e em
alguns decretos. A constituição Federal de 1988, em seu inciso VII do artigo 225,
assegura a proteção aos animais, porém tal prerrogativa esbarra na visão antropocêntrica
da Carta Republicana, desse modo os animais no Brasil possuem o status de objeto de
direito e não de sujeito de direito, logo, são tratados com uma relevância inferior a dos
seres humanos. Sendo assim, este trabalho traz a tona o debate e a reflexão do
posicionamento social frente aos maus tratos e desrespeito aos animais. Para isto, a
metodologia deste trabalho se baseia na pesquisa exploratória, e toma por base livros,
artigos científicos e leis. Os resultados dessa pesquisa demonstram que as leis brasileiras
pouco são efetivas no combate e na prevenção de maus-tratos aos bichos, demonstrando
que o principal ponto de mudança dessa conjuntura social esta na mentalidade dos
animais humanos. | pt_BR |
