LEI MARIA DA PENHA E A SUA REPERCUSSÃO NOS CONTRATOS DE TRABALHO
Abstract
A Lei de nº 11.340/2006, conhecida nacionalmente como Lei Maria da Penha, surgiu com a finalidade de restringir e prevenir a violência no seio familiar contra a mulher. Não se resume apenas às esferas penal e civil, abrangendo também a esfera trabalhista. Incorporada a esta Lei, são adicionadas outras proteções, que dizem respeito a preservação do vínculo de trabalho, caso se comprove a necessidade do afastamento da vítima trabalhadora por um prazo que pode estender-se até seis meses. O presente artigo tem por finalidade, o estudo das perspectivas trabalhistas no âmbito da Lei. Detecta que a proteção cautelar em questão capitulada, suscita divergências doutrinárias acerca da sua natureza jurídica, se é interrupção ou suspenção da prestação do trabalho, e não a prevalência do contrato de trabalho, o qual é mantido enquanto houver o afastamento. Com a omissão de normas especificas, passam e existir lacunas que geram discordâncias doutrinárias, onde a decisão de afastamento pode ser tanto de competência da justiça comum, como também da justiça do trabalho que é a justiça especializada. A metodologia usada, gira em torno de uma pesquisa bibliográfica, através de livros e opiniões de doutrinadores renomados, e do tema relacionado à responsabilidade social, do Estado e da sociedade civil.