EMPREGADOS DOMÉSTICOS: AS PRINCIPAIS INOVAÇÕES NORMATIVAS DA LEI COMPLEMENTAR 150/2015
Abstract
O presente artigo tem como propósito uma análise detalhada dos direitos
regulamentados pela Lei Complementar nº 150/2015. No desenvolver da obra, dá-se
enfoque a evolução história do trabalho doméstico e a busca da efetivação do
princípio da igualde de direitos entre os empregados domésticos e os demais. Ainda,
foi exposto a nova concepção do conceito de empregado doméstico e os requisitos
necessários para configuração do mesmo e, por fim, esmiúça-se os benefícios
garantidos pela legislação em comento.